RESP 200703000571 RESP - RECURSO ESPECIAL – 017588 Relator (a) HUMBERTO MARTINS Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:28/11/2008 ..DTPB:
Ementa
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DA CARTA CITATÓRIA NÃO-CUMPRIDA - INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ART. 8º, III, LEI N. 6.830/80.
