R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gisele Rodrigues Diniz Lins Rolim (OAB: 237833/SP) - Ivanete de Paula (OAB: 184996/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 001XXXX-74.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituição Luso Brasileira de Educação e Cultura S/S LTDA - Apelante: Achala Empreedimentos e Participações Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – VÍCIO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA – NÃO OCORRÊNCIA – NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, A EMPRESA ACHALA NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO BEM DISCUTIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE DE OBJETOS COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA, JÁ QUE CABE AO MAGISTRADO IMPOR CONDENAÇÃO DIVERSA DA SUGERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ILBEC CAPITAL SHOPPING E DOS SÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE O TELEGRAMA ENVIADO PELO ANTIGO PATRONO INFORMANDO A RENÚNCIA DO MANDATO JUDICIAL DISPENSA A INTIMAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS ADRIANO E MARIA ELISA MANTIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ILBEC LUSO MANTIDA– NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA– DE FATO, OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA, SENDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS SUPLEMENTARES – AO JUIZ DA CAUSA CABE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDA IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO ART. 130, DO CPC.AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO DA OBRA LOCALIZADA NA AVENIDA PAES DE BARROS, Nº 2.761, SÃO PAULO – SP, “SHOPPING CAPITAL” – EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NÃO CONDIZENTE COM O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR E TEATRO – IMPOSSIBILIDADE DE ANISTIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DIANTE A LEI MUNICIPAL Nº 13.558/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 13.876/2004 – ÁREA CONSTRUÍDA MUITO MAIOR QUE A AUTORIZADA E QUE ULTRAPASSA O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO PREVISTO PARA A LOCALIDADE, E A CONCLUSÃO DA OBRA NÃO SE DEU DENTRO DO PERÍODO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RATIFICA AS ALEGAÇÕES DA PEÇA INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA COMPLEMENTAR (NEC) EXPEDIDA POR AGENTE PÚBLICO INCOMPETENTE – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANISTIA E ANULOU A NEC, O QUE CORROBORA COM AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PODER-DEVER DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E DE ORDENAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII, DA CF)– CONDUTA DESIDIOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM DISSONÂNCIA AO REGRAMENTO NORMATIVO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS – DE RIGOR A RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO PRESENTE CASO – ORDEM JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DA PARTE EXCEDENTE QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE OBSERVADA, CABENDO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APENAS NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 LIMITADA A R$ 10.000.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ATENDE À FINALIDADE DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 213,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: joão pedro palhano melke (OAB: 14894/MS) - Luis Gustavo Ruggier Prado (OAB: 9645/MS) - Sergio Bressan Marques (OAB: 227726/SP) - Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) - Tárik Alves de Deus (OAB: 13039/MS) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
