aplicação. A aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui-se condição apenas para que se preste como óbice à equiparação salarial. Entretanto, mesmo sem registro, adotando o empregador regulamento onde assegure promoções periódicas a seus empregados, estas condições passam a integrar o contrato de trabalho, não podendo ser alteradas, suprimidas e muito menos descumpridas (art. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR Publicado no DEJT em 02-05-2017 TRT-PR-04-12-2015 PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de não observância de Plano de Carreiras, Cargos e Salários instituído pelo empregador, a prescrição é parcial, porquanto a lesão se renovava mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452, do TST. Recurso ordinário do reclamado desprovido. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELO BANESTADO. RESOLUÇÃO Nº 37/85. OBSERVÂNCIA PELO SUCESSOR ITAÚ UNIBANCO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A Resolução nº 37/1985, que instituiu Plano de Carreiras, Cargos e Salários no BANESTADO, instituiu condição mais benéfica em favor dos empregados, que passaram a ter o direito a promoções automáticas por merecimento (anualmente) e por antiguidade (a cada três anos), incorporando-se aos respectivos contratos de trabalho (art. CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 04-12-2015
Com relação ao prêmio aposentadoria, a pretensão tem início quando o empregado se aposenta e não na revogação da norma, pelo que também não merece deferimento a pretensão de prescrição total. Rejeito a arguição de prescrição total.
Argüida, reputo prescritas as pretensões exigíveis anteriormente à 03/03/2011 (Súmula 308 do TST). A prescrição não alcança, entretanto, as parcelas do FGTS (§ 5º, art. 23, Lei 8.036/1990) e as postulações declaratórias visando anotação da CTPS (artigo 11, § 1º da CLT).
