(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 219XXXX-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: PROHAB - PROGRESSO E HABITAÇÃO SÃO CARLOS SA - PROHAB SÃO CARLOS - Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE PEDIR. CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS QUE JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO CONSIDERA A VIOLAÇÃO AO ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE “PERICULUM IN MORA”. REPERCUSSÃO MATERIAL DA PROLONGAÇÃO DO VÍNCULO FACILMENTE REVERSÍVEL CASO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. O ARTIGO 20 DA LEI N. 8.906/94 VEDA A EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA OS RÉUS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. NO PLANO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, CORRETO CONSIDERAR QUE SE O PRÓPRIO RÉU, NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, NÃO PODE SOFRER A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, O QUE SOMENTE TERÁ LUGAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEGURAMENTE INTERPRETA-SE QUE A VEDAÇÃO SE ESTENDE PARA OS SERVIDORES QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL AFERIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DEVERÁ PASSAR PELO CRIVO DO EXAME EXAURIENTE DA MATÉRIA ANTES DE, SE O CASO, DETERMINAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ludmila Magalhães Barbosa Oliveira (OAB: 304325/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
