espécie, da orientação jurisprudencial contida no verbete sumular n. 192, do TJ-RJ. Reforma parcial da sentença, para julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência recíproca. Inteligência da norma contida no art. 86, caput, do NCPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Conclusões: Após votar o Relator dando parcial provimento ao recurso para reduzir o dano moral e julgar prejudicado o recurso do autor, divergiram o Vogais em relação ao dano moral. Prosseguindo no julgamento votaram os demais Vogais com a dissidência, pelo que o resultado final é o seguinte: "Por unanimidade de votos, julgou-se prejudicado o recurso do autor e, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir o dano moral, nos termos do voto do 1º Vogal, ficando vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o 1º Vogal".
016. APELAÇÃO 000XXXX-48.2012.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-48.2012.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00172107 - APELANTE: ELAINE GONÇALVES GADELHA DA COSTA ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES TAVARES OAB/RJ-155309 APELANTE: DANIEL FLORA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER OAB/RJ-176694
APELANTE: AUTOPAX AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA ME ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER OAB/RJ-176694 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DO 1º E 2º RÉUS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO 2º RÉU. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, BAIXANDO-SE OS AUTOS E ABRINDO-SE PRAZO PARA QUE O 2º RÉU OFEREÇA SUA CONTESTAÇÃO, DANDO-SE REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Conclusões: Por unanimidade de votos, de ofício, anulou-se a sentença, nos termos do voto do Relator.
