SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PERCEBIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA MARIA. EXCEÇÃO PREVISTA DO 1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.483/01. -RECURSO NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70052791159, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM 27/11/2013). DESSA FEITA, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. COM ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. NO RETORNO, INTIMEM-SE AS PARTES E HAVENDO ANUÊNCIA EXPEÇA-SE A RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. DIL. LEGAIS.
001/1.16.0154241-1 (CNJ 023XXXX-57.2016.8.21.0001) -IRENE TERESINHA WOBETO (PP. JULIO GABRIEL NARDÃO 77986/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).
O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ALEGANDO QUE HÁ EXCESSO NO CÁLCULO (LISTAR MOTIVOS). A PARTE EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU. COMPULSANDO OS AUTOS E CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE A PARTE EXEQUENTE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA, CONFORME NE N 142/2013 E CERTIDÃO (FLS. 230/V), TODAVIA DEIXOU DE SE OPOR À MATÉRIA IMPUGNADA, LOGO, CONCORDOU, AINDA QUE TACITAMENTE, COM SEUS TERMOS, SENDO O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE MEDIDA IMPOSITIVA. NESSE SENTIDO: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGANTE POR DISSOCIARSE DA PROVA COLIGADA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. EXEGESE DO ART. 334, II, DO CPC APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003537479, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
