Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Julho de 2017

A autora requer o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR proporcional ao período do aviso prévio indenizado projetado para 22-3-2015.

Fundamenta seu pedido no inciso XXVII (princípio da proteção contra automação) e artigo , inciso XI, ambos da Constituição Federal, combinados com o artigo da Lei 10.101/2000, e, Súmula 451 do TST.

Sem razão.

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