Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Conversão da MPv nº 1.982-77, de 2000

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.

Participação nos lucros e prêmios

Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

I - comissão paritária escolhida pelas partes;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

I - comissão paritária escolhida pelas partes;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)