Página 256 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2017

Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Barão do Grajaú

Incidência Penal : Artigos 217-A e 218-A do Código Penal

Relator : Desembargador Vicente de Castro