rência constará demonstrativo da evolução da receitas, bem como o demonstrativo da Renúncia da Receita prevista para o exercício corrente.
Portanto, a administração pública municipal deve se ater ao que estabelece o Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN nº 637/2012, no título Anexo de Metas Fiscais, o qual traz os modelos dos demonstrativos, bem como orientação de preenchimento.
e) Item 5 - Para atendimento das formalidades inerentes à demonstração das medidas de compensação para justificar a renúncia de receita, na forma do inc. II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seria possível uma eventual alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, então vigente, inserindo fato novo não considerando no orçamento corrente, tal como a ampliação da base de cálculo?
