EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SÓCIO. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CDA. INVIABILIDADE. DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOME DE SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. ARTIGO 135 DO CTN.
1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória".
