MARIA FERREIRA BOTELHO AGTE: ORMEO JUNQUEIRA BOTELHO NETO ADVOGADO: ADALGISA PIRES FALCÃO TAHAN OAB/SP-200541 ADVOGADO: HELVIO BULBARELLI FILHO OAB/SP-235422 ADVOGADO: VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO OAB/SP-268472 AGDO: MYRIAN ALTAIR MEIRA ADVOGADO: EVANDRO RAMOS LOURENÇO OAB/RJ-093507 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE INTEGRAM O MONTE HEREDITÁRIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA E DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS.IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIODA UNIVERSALIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. ARTIGO 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.
049. APELAÇÃO 000XXXX-20.2012.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-20.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00336196 - APELANTE: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADO: MARCIELLE FÁTIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-198373
APELADO: ROBERTO LAMERA ADVOGADO: SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR OAB/RJ-082584 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Prova oral deferida. Expedição de carta precatória. Prolação de sentença de mérito antes de sua devolução. Sentença condenatória fundada exclusivamente no depoimento pessoal do autor. Impossibilidade. Prova oral tomada sem assunção de compromisso e produzida por quem tem interesse na causa. Inexistência de outras provas sobre a dinâmica do acidente. Imprescindibilidade da prova testemunhal, cuja inquirição foi deprecada. Testemunha arrolada antes da decisão de saneamento. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Conclusões: Por unanimidade, anulou-se a setença e declarou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des Relator.
