Nº 003XXXX-06.2013.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: J V Medic Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Apelado: Totvs S/A (Não citado) - Apelado: Inntecnet Serviços Em Software Ltda (Não citado) - Magistrado (a) Eros Piceli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARE – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – INTERESSE DE AGIR E INICIAL APTA – REQUISITOS PRESENTES – APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael de Lima Moscatelli (OAB: 330835/SP) - Sala 907/909
Nº 004XXXX-79.2013.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras - Apelante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros - Apelado: Manoel dos Santos Filho - Magistrado (a) Eros Piceli - Deram provimento às apelações das rés para julgar improcedente a ação, reconhecida a ilegitimidade da Petrobrás, condenado o autor na sucumbência estabelecida. V.U. - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA – REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) E PELO PCAC (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS) ATRIBUÍDOS AOS EMPREGADOS ATIVOS DA PATROCINADORA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO NO REGULAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO, EM FACE DA PETROBRÁS E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO À PETROS, COM REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA – APELAÇÕES DAS RÉS PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro (OAB: 183805/SP) - Renata Mollo dos Santos (OAB: 179369/SP) - Neila Maria Fernandes da Rocha (OAB: 98832/SP) - Sala 907/909
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