PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. PUBLIQUE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
0003- 70074266586 (CNJ: 190773-02.2017.8.21.7000) -DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO - REGIME DE EXCECAO - FAZENDA PÚBLICA - ERECHIM (13/ 11500023549) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; ADEMAR JOSE BASSO (ADV (S) ABRAO JAIME SAFRO -OAB/RS 46547, GISMAEL JAQUES BRANDALISE - OAB/ RS 58228, MAICON GIRARDI PASQUALON - OAB/ RS 89469), APELADO (A); MECANICA DARCI BASSO ME, DARCI BASSO (ADV (S) FABRICIO UILSON MOCELLIN -OAB/RS 58899, ROMEU CLAUDIO BERNARDI - OAB/RS 70455), APELADO (A); MUNICIPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA (ADV (S) CAMILA EDUARDA FERRARI - OAB/ RS 89893), INTERESSADO (A).
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, PORQUANTO É TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO. DESTARTE, PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER CONHECIDO, EM AMBOS OS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
