PERTUZUMAB, 30MG/ML, NA QUANTIDADE DE UMA DOSE DE CADA UMA CADA 21 UM DIAS, CONSOANTE LAUDO MÉDICO DE FL. 29.A SOMADOS DOIS FÁRMACOS TOTALIZA R$ 23.690,00, ORÇAMENTOS DE FLS. 39/42.O ATESTADO MÉDICO DE FL. 29 INDICA QUE O USO DEVERÁ OCORRER ATÉ “PROGRESSÃO DA DOENÇA OU TOXICIDADE INACEITÁVEL”, PORTANDO, DE FORMA CONTÍNUA E SEM PREVISÃO DE TÉRMINO.ISSO POSTO, PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO APENAS O USO DEUMA UNIDADE DE CADAPOR MÊS DOS REMÉDIOS ACIMA INDICADOS,FAZ-SE NECESSÁRIO MULTIPLICAR O VALOR ACIMA POR DOZE MESES, OBTENDO-SE O TOTAL DE R$ 284.280,00, O QUE SUPERA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ESTABELECIDO EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.NESTE SENTIDO, É CLARA A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRS:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALOR DO MÉDICAMENTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FA ZENDA PÚBLICA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AFORADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONTRA A LIMINAR QUE CONCEDEU À PARTE AGRAVADA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE, 400MG, NA QUANTIDADE DE UMA CÁPSULA POR DIA, EM FACE DA PATOLOGIA GRAVE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, DENOMINADA NEOPLASIA RENAL - CID C64. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O VA LOR DE UMA CAIXA DO MEDICAMENTO POSTULADO, COM 60 CÁPSULAS DE 400MG, TEM O CUSTO DE R$11.377,15 (...). CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DE UMA CÁPSULA POR DIA, DE 800MG, LOGO, DEMANDA, DOIS COMPRIMIDOS POR DIA DE 400MG, OU SEJA, 60 COMPRIMIDOS POR MÊS AO CUSTO DE R$11.377,15 (...), QUE SOMA A MONTA ANUAL DE R$136.525,80 (...), VALOR MUITO SUPERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, QUE CORRESPONDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SOMANDO, HOJE, A QUANTIA DE R$52.800,00 (...). NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 12.153/ 09, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS AS CAUSAS COM VALOR LIMITADO AO CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IN CASU, O VALOR DA CAUSA É SUPERIOR AO TETO LEGAL DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MOTIVO PELO QUAL A AÇÃO PRINCIPAL DEVERÁ SER JULGADA EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTAA AÇÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71006057665, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 02/05/2016) GRIFEI.ISSO POSTO, TRATANDO-SE DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 64, 1º, DO CPC.REDISTRIBUA-SE O PRESENTE FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, COM URGÊNCIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
900XXXX-09.2017.8.21.0003(CNJ) - CÍNTIA DA SILVA SOARES (FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X MUNICÍPIO DE ALVORADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:DÊSE VISTA À PARTE AUTORA DA PETIÇÃO DO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE DEZ DIAS.
900XXXX-74.2017.8.21.0003(CNJ) - GEOVANA DA SILVA RAMOS (FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE ALVORADA. DECISÕES:DÊSE VISTA À PARTE AUTORA DA PETIÇÃO DO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE DEZ DIAS.
