Art. 12º - EXCLUIR o nome do condutor NIVALDO DA CRUZ DIAS, da portaria nº. 653/DTHMET/DETRAN-RO de 28.11.2016, que em seu Art. 1º - INSTAUROU processo administrativo Nº 10.603/2013 para apurar responsabilidade do condutor da infração do AIT nº 10B0064547. E consequentemente ARQUIVAR o processo Administrativo.
Art. 13º - Encaminhem-se os autos aos setores competentes para que se façam os registros e anotações necessários, especialmente no que se referem ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH, fins do art. 159 do CTB, bem como, se expeça notificação ao interessado.
Art. 14º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
