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17 de outubro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Inteiro Teor. : 10155189120168260506 SP 1015518-91.2016.8.26.0506

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000764603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015518-91.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 68573620028050274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação nº 0006857-36.2002.8.05.0274 Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista Órgão : Terceira

Inteiro Teor. : 10408006820158260506 SP 1040800-68.2015.8.26.0506

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000746711 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040800-68.2015.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0006857-36.2002.8.05.0274 - Apelação - 18/09/2017 do TJBA

0006857-36.2002.8.05.0274 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ebal Empresa Baiana de Alimentos Advogado: Fernanda Machado de Assis (OAB : 30351/BA) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB : 17533/BA)

Pg. 289. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2017

0000589-88.2004.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Condominio Dom Edificio Torre Eiffel Advogado: Sandra Maria de Barros Soares (OAB : 786A/BA) Apelado: Espolio de Egidio de Moura,rep.

Inteiro Teor. : 10143072020168260506 SP 1014307-20.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000657523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014307-20.2016.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.845, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da competência que lhe foi

Apelação: APL 68573620028050274

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EM COLISÃO DE DOIS VEICULOS PRESUME-SE A CULPA DAQUELE QUE, DE VIA SECUNDARIA, ADENTRA ARTÉRIA PRINCIPAL. SE NAO HAVIA SINALIZAÇÃO ADEQUADA, PREVALECE A REGRA DO ART.13, DO CTB. PRESENÇA DE BEBIDA ALCOOLICA NO VEÍCULO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE T...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/09/2017

N° do Processo DATA/HORA/LOCAL AUTO DE INFRAÇÃO NOME DO CONDUTOR CPF N.º Registro 53032013 10/03/2013 19h40min ROLIM DE MOURA 10B0119912 10B0133868 ADAILTON PEREIRA DE ARAUJO 713.816.784-91

Pg. 76. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/09/2017

N° do Processo DATA/HORA/LOCAL AUTO DE INFRAÇÃO NOME DO CONDUTOR CPF N.º Registro 53032013 10/03/2013 19h40min ROLIM DE MOURA 10B0119912 10B0133868 ADAILTON PEREIRA DE ARAUJO 713.816.784-91

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