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16 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Pg. 139. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

definida no artigo 13 desse Decreto, para atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.... Art. 13. Os veículos terceirizados de transporte escolar, antes de entrarem em ser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378849020178260506 SP 1037884-90.2017.8.26.0506

do que dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei9.503/97, em estrita conformidade com os termos do convênio firmado..., quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida... Voto 16.025 5ª Câmara de Direito Público Apelação 1037884...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10534386520178260506 SP 1053438-65.2017.8.26.0506

, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam... Câmara de Direito Público Apelação 1053438-65.2017.8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano..., declarando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito AIT F2673...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10609560920178260506 SP 1060956-09.2017.8.26.0506

retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts... de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município -Artigo 30... 16.119 5ª Câmara de Direito Público Apelação 1060956-09.2017.8.26...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10383594620178260506 SP 1038359-46.2017.8.26.0506

Judiciário, órgão maior de garantia constitucional.” (Ap. Cív. 0266263-80.2007.8.26.0100, 13ª Câm. de Dir. Púb., j... mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1038359-46....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10435671120178260506 SP 1043567-11.2017.8.26.0506

e ao arrepio da lei. 2 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito..., Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Naciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144053420188260506 SP 1014405-34.2018.8.26.0506

ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. p. 151, item 1.2.1). Segundo a norma do art. 24, Código de Trânsito Brasileiro (Lei... 9.503, de 23-9-1997), compete aos órgãos e entidades executivos dos Municípios, no âmbito de cada... do art. 25 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro que: 'os órgãos e entidades executivos do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40330602320188240000 Criciúma 4033060-23.2018.8.24.0000

mínima de 90 (noventa) dias de que tratam o art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... desta Lei, para o disposto no § 2 o do art. 148-A da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997; " IV - em 2 (dois) anos e 6... (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § ...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2018

e - identificada violação dos arts. 419 do Código de Processo Penal e 302 do Código de Trânsito Brasileiro... o resultado morte, circunstância imprescindível para a conduta amoldar-se ao tipo penal do art. 121 c/c art. 13, caput... DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ART. 415, II, DO C...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2018

DOSIMETRIA e FIXAÇÃO DA PENA atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal... sob influência de álcool, circunstância tão grave, que ensejou alteração no Código de Trânsito Brasileiro, tipificando... de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo auto...

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