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16 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Andamento do Processo n. 0015886-25.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liminar - 16/07/2018 do TJAL

de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280 do CTB Ocorrendo infração prevista na legislação... da autora no art. 208, do Código de Trânsito Brasileiro. Como visto, a autora não conseguiu demonstrar que a multas aplicada... pela SMTT é nula, sendo as penalidades decorrentes de sua inobservância às ...

Pg. 286. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

do exposto com lastro §4º, do art. 280 e no art. 13, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, julgo improcedente..., para a interposição de recursos. Sobre a autuação e aplicação de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art... legítimo o auto de infração, com o enquadramento da conduta da autora no a...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2018

nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN..., de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio... 103 do Código Civil Brasileiro; Inciso III e § único do Artigo 1...

Militar multado por autoridade de trânsito e punido em sua Instituição, há bis in idem?

que comete infração de trânsito, haja vista que as infrações de trânsito estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro... do artigo 13 da LDPMESP traz como transgressão de natureza média: Desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo... do policial militar ao descumprir regra de trânsito pode afetar além do n° ...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução..., publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101... do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2018

a viatura em outro veículo, contrariando assim o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 29 , inciso VII , alínea d , bem... da transgressão disciplinar prevista sob o 100, parágrafo único, art. 13 do RDPM, desrespeitar regras de trânsito, conforme já.... COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Intimação O Presidente ...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/06/2018

Portaria . 4000/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB...-34 N.º Registro 201412150 Art. 13º - Encaminhem-se os autos aos setores competentes para que se façam os registros... do cometimento de infração de trânsito, prevista artigo 165, código da infração 5169, cu...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 043/2018 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503... na alínea a , do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666 /93. Declaração de Dispensa em 22/06/2018. RITA DE CASSIA DE FRANCA.... Fundamento Legal: Lei . 8.666 /1993, art. 57 , inc. II , § 1º . inc...

Andamento do Processo n. 0070603-06.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2018 do TJRJ

. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS. VIGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL . 4.291/04..., QUE EM SEU ART. 13 AUTORIZA A MEDIDA DE APREENSÃO, E NÃO APENAS A RETENÇÃO, COMO PREVISTO NO CTB. O STF JÁ TEVE OPORTUNIDADE... DE APRECIAR IDÊNTICO PRECEITO CONSTANTE DA LEI ESTADUAL . 3.75...

Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2018

DE PASSAGEIROS. VIGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL . 4.291/04, QUE EM SEU ART. 13 AUTORIZA A MEDIDA... CONSTANTE DA LEI ESTADUAL . 3.756/02 DESTE ESTADO, OCASIÃO NA QUAL FOI DECLARADA SUA CONSTITUCIONALIDADE (ADIN . 2751... N.º 332 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS...

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