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30 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso... 281 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas... elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art...: Lei 8.666/93 e suas alterações, no decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Rubrica contábil: PDG da CODESP... Aditivo ao Contrato Múltiplo 9912371346. Contratante: CODEBA. Contratado: ...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

033/2017. A Autoridade de Trânsito com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503 /97... nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN... do contrato; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65 , I , alínea a da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332094320138260506 SP 0033209-43.2013.8.26.0506

da lei. 3 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23... de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar Mun...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP determina ao proprietário dos trechos desativados de dutos metálicos, em estado de abandono, instalados no Estacionamento

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/04/2017

jetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos, ID Funcional nº

Andamento do Processo n. 1005636-80.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005636-80.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Comseven Construções Eletricas Ltda - Delegado de Polícia Diretor da 24ª Ciretran de Jundiaí, - - Diretor Presidente do

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Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto para Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I;VII - de Superintendência Regional de Trânsito de Fernandópolis

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

(EPI), e outros equipamentos e insumos necessários para a execução dos serviços, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00002.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50139015620144047001 PR 5013901-56.2014.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013901-56.2014.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : VANDERSON PIRES BATISTA ADVOGADO : ELVIO

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