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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Andamento do Processo n. 144241-27.2016.8.09.0181 - Obrigacao de Fazer - 19/02/2018 do TJGO

SOLIDARIA DO EX-PROP RIETARIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C TB, NAO ABRANGE O IPVA INCIDENTE... AO ORGAO COMPETENTE. E O QU E SE INFERE DO DISPOSITIVO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 123, 1, DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO...-SE O QUE DISPOE O ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE ...

Pg. 701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

DO DISPOSITIVO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 123, 1, DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, VERBIS: "ART. 123. SERA OBRIGATORIA... ART. 134 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C TB, NAO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEICULO AUTOMOTOR, NO QU... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A REGRA PREVISTA NO ART. 13 4 DO CTB SOFRE MITIGAC...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2018

e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas... 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas..., a saber serviços postais e selos dos correios. Total de Itens Licitados: 000...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2018

do art. 13 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 1º do Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, resolve.... 87 da Constituição Federal, o §1º do art. 13 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 1º do Decreto ... 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 1º do Decreto 4.711, de 29 de ma...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2018

"a", do inciso XI, do art. 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, o §1º, do art. 13 da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, e o art. 1º do Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, resolve: Art. 1º Alterar a alínea "a" do inciso III... DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispos...

Andamento do Processo n. 0009069-22.2014.403.6119 - 01/02/2018 do TRF-3

, a penalidade no valor de R$ 31,92 (art. 13, d), teria a seguinte equação: 2260/200 = 11,3 x R$ 31,92 = R$ 360,69 (valor.... 258/07, uma vez que caracterizado o excesso de peso, tendo sido atendidas as disposições do art. 13 da referida... pela parte autora consignou que: foi verificado que a mesma não levou emconside...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

da multa prevista no artigo 93 c.c. artigo 77, IV, 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil. Guarulhos, 23 de janeiro..., a penalidade no valor de R$ 31,92 (art. 13, d), teria a seguinte equação: 2260/200 = 11,3 x R$ 31,92 = R$ 360,69 (valor.../07, uma vez que caracterizado o excesso de peso, tendo sido atendidas as...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 008/2018 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB... nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619...: Prorrogação por 12 (doze) meses; FUNDAMENTAÇÃO: art. ...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2018

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2018 -Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97.... 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA.../1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, art...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2018

Executivo de Trânsito, assim culminando com a infração do Código de Trânsito Brasileiro , no seu artigo 233 1.2. Após... do artigo 13 , tudo do RDPM, Lei Complementar 893 , de 09MAR01, transgressão de natureza Média, por ter em 12JAN16..., o disposto no item 100 do parágrafo único do artigo 13, tudo do RDPM, Lei Compl...

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