Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.
(Revogado)
§ 3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida por representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 4º (VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Julho de 2021

A Comissão de Defesa Prévia – DETRAN/AP, após apreciação dos processos abaixo relacionados, nos termos do artigo 13 da Resolução nº. 619 de 06 de setembro de 2016 - CONTRAN, do Código de Trânsito…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Julho de 2021

publicação. Macapá-AP, 12 de julho de 2021. Rubens Belnimeque de Souza Presidente do CEP Gilmar Santa Rosa Barbosa Vice-Presidente do CEP HASH: 2021-0714-0006-1832 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, casado, portador do RG no , inscrito CPF no , residente e domiciliado à Paraúna, 175 Belo Horizonte-MG,…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Junho de 2021

61 NES 4224 AS00046643 02/05/2021 5010 0 62 NES 4224 AS00046802 02/05/2021 5118 0 63 HQC 4218 AS00046803 02/05/2021 5118 0 64 QLO 3587 AS00046703 02/05/2021 6599 2 65 QLO 3587 AS00046704 02/05/2021…

Página 28 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Junho de 2021

DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, gás refrigerante e…

Página 397 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Junho de 2021

SÚMULA 312 DO STJ, QUE DIZ QUE "NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO.", UMA VEZ…

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 (dez) dias. Int. - ADV: FERNANDA BONELLA MAZZEI ABREU (OAB 384790/SP) Processo…

Página 1563 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

do direito e tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a reclamarem a concessão do efeito suspensivo. Desse modo, RECEBO os embargos, sem conceder­lhe efeito suspensivo.

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

exordial, d, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 300,00, limitada, em um primeiro momento a R$ 10.000,00. Defiro a gratuidade. Cite-se, com urgência. A presente decisão servirá como…

Página 431 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

ao pedido reconvencional que fora extinto por falta de interesse de agir. De fato além da ausência de pretensão resistida, a própria sentença ao declarar a rescisão do contrato previu a retenção do…