Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.
§ 4º (VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

N.º 108/2019 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503 /97 - CTB.../2019 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503 /97

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

e fulcro no 281 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas... e 282 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 104/2019 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 -CTB... nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506

de garantia constitucional.” (Ap. Cív. 0266263-80.2007.8.26.0100, 13ª Câm. de Dir. Púb., j. 14.8.2013). À luz de tais... do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 22 de Novembro de 2019

, nos termos da resolução 619/16 – CONTRAN, art. 13, do Código de Trânsito Brasileiro, proferiu as seguintes soluções. PLACA AUTO...8187 sob a influência de álcool (fl. 04). Nos termos do art. 165 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506

. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º... de Embargos de Declaração Cível 1017047-14.2017.8.26.0506/50000, da …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 101/2019 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97... 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Novembro de 2019

– CETRAN/ AP, após apreciação dos processos abaixo relacionados, nos termos da resolução 619/16 – CONTRAN, art. 13, do Código de Trânsito Brasileiro, proferiu as seguintes soluções.... de Trânsito

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 13 da Resolução . 619 de 06 de setembro de 2016 – CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro, proferiu... 619/16 – COTRAN, art. 13, do Código de Trânsito Brasileiro, proferiu as …

Página 76 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Novembro de 2019

nas competências elencadas no art. 24 e fulcro no art. 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução... estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso …