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25 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA... DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 50/2019 Com base nas competências elencadas no art. 21... da importância de R$ 2.743.566,66. Fundamento Legal: Lei n°8.666/1993, art. 57. V...

Andamento do Processo n. 2962-76.2016.4.01.3813 - Cumprimento de Sentenca - 24/06/2019 do TRF-1

a qualquer titulo, conforme norma do art. 271§ 13 do CTB. Não há que se falar em nulidade de citação visto que o processo... de sentença. Outrossim, a alegação de isenção de despesas com base na lei 6.575/78 (art. 6º), não deve prosperar visto... que a referida lei fora revogada pela lei 13.160/15, conforme se denota ...

Pg. 271. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

de isenção de despesas com base na lei 6.575/78 (art. 6º), não deve prosperar visto que a referida lei fora revogada pela lei... executada, sendo que esta poderá reclamar posteriormente do Estado os valores pagos a qualquer titulo, conforme norma do art.... 271§13 do CTB. Não há que se falar em nulidade de citação vis...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar... DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 047/2019 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei... 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

. 13, §§ 1º e 2º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Considerando..., de 23 de março de 2016, e 617, de 6 de setembro de 2016. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do C...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/06/2019

, para atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de transporte escolar poderão... pela SECEL, para conhecimento da comunidade escolar. Art. 22º. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 13... e das demais exigências deste regulamento e do edital de licitação. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050730920198260506 SP 1005073-09.2019.8.26.0506

e ao arrepio da lei. 4 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito..., Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Naciona...

Pg. 11444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

automotor, tendo em vista o disposto no art. 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica e as balizas do artigo 293 do CTB...Pg. 11444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019 desproporcional prazo de 06 (seis) meses de suspensão... do direito de dirigir veículo automotor em dissonância com as balizas previstas no ar...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2019

nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN.../0001-23, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520 /2002 e artigo 87 da Lei 8.666 /93, tendo em vista o descumprimento.... Fundamento Legal: Arts. 57 , Inciso II e Art. 60da Lei 8.666...

Pg. 8727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019

Pg. 8727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.483.775 - BA (2019/0100263-0... especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição... fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/15; ...

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