AGRAVADO : TEMA PROPAGANDA S/S LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRO
ADVOGADOS : DANIELLE CHISTINE FARO DOS SANTOS - SP140955 MARIANA L GALVÃO E OUTRO (S) - SP169057 EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DESENHO CONTIDO EM MATERIAL CRIADO PARA SINALIZAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE APROVEITAMENTO COMERCIAL DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. 9.610/1998. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO TÁCITO DE QUE O TRABALHO UTILIZADO CONSTITUI OBRA, SOB PROTEÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
1. A matéria inserta no art. 1.015, parágrafo único, III, do Código Civil de 2002, relativa ao suposto excesso de poderes do gerente da empresa recorrente, oponível a terceiros, com o condão de afastar a responsabilidade da empresa, não foi objeto de debate na Corte de origem, sequer implicitamente, de modo de ausência de prequestionamento atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
