CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto com base na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. REINTEGRACAO AO SERVIÇO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS CITACAO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 264). PROCESSO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇAO EM AÇAO PENAL NOS TERMOS DO ART. 386, I11 DO CPP. FATO NÃO CONSTITUI CRIME. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. APELACAO DESPROVIDA
