proprietários de lotes - Despesas devidas - Legalidade da cobrança - Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 271)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 290-294).
Irresignados, os recorrentes interpuseram recurso especial, apontando como violado o arts. 884 do Código Civil, bem como bem como art. 2º, da Lei 6.766/79. Sustentam, em síntese, que:
