Página 5 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2017

PORTARIA N.º 109/2017 – COOHA/DG

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei n.º 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro − CTB;