gratuita.Por fim, com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações de praxe e comunicações de praxe, inclusive, à Justiça Eleitoral e ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado de domicílio da parte condenada, nos termos do art. 295 do CTB; intimando-se, ainda, a parte condenada a entregar à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, atentando-se a serventia de que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver eventualmente recolhido a estabelecimento prisional (conforme art. 293, §§ 1º e 2º, do CTB). Anote-se, finalmente, que a inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (art. 372, caput).P. I. C. - ADV: DEVANIR JOSE MORBI (OAB 167125/SP)
Processo 000XXXX-29.2016.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.N. -Intimação da defesa do réu para que no prazo de cinco dias apresente os memoriais escritos. - ADV: LAIS FAVARO BERTUCCI (OAB 318678/SP)
Processo 000XXXX-73.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.H.B. - Ante a informação de fls.174, a qual nos informa que a testemunha de acusação JOAO LUIS LUCCA é auditor do Banco do Brasil na cidade de São Paulo - SP, depreque-se a inquirição do mesmo àquela Comarca, intimando-se as partes de que a audiencia designada na Comarca de Brasilia restou prejudicada - ADV: MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP)
