infraconstitucional – art. 198 do Código Tributário Nacional –, "havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, [...] ocorre a vis atrativa da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg na SS n.º 1.730/MA, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 6/8/2007).
Nesse sentido, os seguintes precedentes também da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
"PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA.
