Página 3772 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2017

“Art. , IIICDC – São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”

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