Observe-se, também, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 22, parágrafo único, inciso I, e 71, confirma a nãoexigência de prévia dotação orçamentária quando se trata de revisão anual, eis que fez ressalva quanto a tal instituto em relação aos limites de despesa, conforme se extrai do teor de seu texto abaixo transcrito:
"Art. 22...
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
