- violação dos artigos 5º, inciso LV, da CF; 385 do CPC; 769 da CLT; e
- divergência jurisprudencial.
Alegação:
Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Setembro de 2017
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
