– AUSENTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INDENIZAÇÃO CABÍVEL - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 369347/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 101XXXX-42.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apte/Apda: Telefônica Brasil Sa - Apdo/ Apte: Humberto Dias da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Melo Colombi - Negaram provimento aos recursos. V. U. -*CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INTERNET. DEFEITO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO “A QUO”.1. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR PERÍODO DE QUATRO MESES QUE PREJUDICA MICROEMPREENDEDOR GERA DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. EMBORA NÃO SE TRATE DE DANO “IN RE IPSA”, HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO.2. NO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, HÁ QUE SE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FINALIDADES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DESSE ARBITRAMENTO. ESSA FIXAÇÃO É REALIZADA DENTRO DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.NO CASO, O ARBITRAMENTO FOI ADEQUADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.3. EM SE TRATANDO DE DANOS MORAIS DERIVADOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO. 4. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Douglas Degolin Nunes (OAB: 356355/SP) - Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 334111/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 101XXXX-31.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Agraben Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Cassia Gabarron (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -CONSÓRCIO – CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA ADMINISTRADORA, CUJA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL VEIO A SER DECRETADA – AÇÃO VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO À DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO COMUM DO GRUPO, MULTA, JUROS E SEGURO DE VIDA – INADMISSIBILIDADE DESTA DEDUÇÃO, FACE AO INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRADORA, NÃO SE CUIDANDO AQUI DE RESTITUIÇÃO POSTULADA POR CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO DO GRUPO – AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESCABIMENTO – NORMA LEGAL QUE, TÃO SOMENTE, CONDICIONA A SUA QUITAÇÃO À EXISTÊNCIA DE ATIVO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Andre Ricardo Minghin (OAB: 238932/SP) - Jose Antonio Franzin (OAB: 87571/SP) - Páteo do Colégio -Salas 207/209
