Página 1149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2017

2015.60.02.004873-9/MS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.