Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

Processo 0012829-17.2012.8.26.0576 (576.01.2012.012829) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Maracanã Participações Administraçao de Bens Ltda - Vistos.Diante do pedido da Fazenda exequente, noticiando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do NCPC.Declaro levantada (s) a (s) eventual (is) penhora (s) havida (s), expedindo-se o necessário, se o caso. Custas recolhidas nos autos.Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP)

Processo 0018443-32.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Gislaine de Cássia Rosa Taveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Fls. 135: perito designou o dia 21/10/2017, às 9:00h, para a realização da perícia no endereço: Rua Capitão José Verde, cruzamento com a Rua Stelio Machado Loureito. Ficam as partes intimadas para os devidos fins, inclusive comparecimento no local e hora e comunicação a seu (s) eventual (is) assistente (s) técnico (s) para que acompanhe (m) o (s) trabalho (s). - ADV: ILUMA MÜLLER LOBÃO DA SILVEIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 321925/SP), RUBIA DE CASSIA UGA (OAB 308195/SP), MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP)

Processo 0020780-09.2005.8.26.0576 (576.01.2005.020780) - Procedimento Sumário - Taxa de Iluminação Pública - Vera Marcia de Castro Araujo - Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto Sp - Vistos. Tornem os autos ao E. TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, em cumprimento à r. decisão de fls. 245.Int. - ADV: UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP), ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB 119743/SP)

Processo 0023447-55.2011.8.26.0576 (576.01.2011.023447) - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Cerradinho Açucar, Etanol e Energia Sa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1- Fls.287: à parte requerida pelo prazo de 15 dias.2-Após, os autos serão arquivados definitivamente e remetidos ao arquivo (Jundiaí). - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP)

Processo 0023797-67.2016.8.26.0576 (processo principal 3008716-32.2013.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - GP FRANCHISING LTDA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Fls. 60/71-depósitos efetuados: ciência ao Município. - ADV: PAULO ROBERTO DE FREITAS (OAB 84753/SP), CLAUDIVAN FERREIRA DE BARROS (OAB 190894/SP), JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA (OAB 195213/SP)

Processo 0024719-84.2011.8.26.0576 (576.01.2011.024719) - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - Francisco Fernandes dos Reis - Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho Unesp - Vistos.Depreque-se a intimação pessoal do responsável legal do órgão oficiado para que comprove o regular cumprimento da ordem judicial, justificando-se a inércia, em 15 dias, sob pena de responsabilidade e desobediência. Deve o responsável ser qualificado pelo sr. Oficial de Justiça para providências cabíveis a posteriori.Ciente da manifestação de fls. 185/186, mas já estamos no fim de 2017 e o pagamento não se efetivou.Ordem judicial não pode ser ignorada. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)

Processo 0025644-76.1994.8.26.0576 (576.01.1994.025644) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Municipio de São Jose do Rio Preto - Edgar Pereira Me - Edgar Pereira - Vistos.1. Fls. 35/38 e 55/56: de fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, cujos bens devem responder pelas obrigações civis ou comerciais que assumiu. Com razão o ente público, cujas razões relevantes expostas a fls. 45/46 e a fls. 64/66 acolho. Trata-se de personalidade jurídica única, inexistindo distinções patrimoniais. Assim, evoluindo em relação ao entendimento anterior, não se faz necessária a inclusão no polo passivo. Extrai-se do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0145124-63.2013.8.26.0000, Relator Des. Dr. Tasso Duarte de Mello, julgado em 13/02/14, V. U, as seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FIRMA INDIVIDUAL.ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. OCUPAÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL PELA TITULAR DA FIRMA.POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA.AGRAVO DESPROVIDO.(...) Conforme afirmado no acórdão recorrido, a firma individual não possui ‘personalidade distinta em relação à pessoa natural’, não sendo ‘pessoas jurídica nos termos do art. 44 do CC’ (Resp 1260332/AL, Rel. Min. Herman Benjamin)”. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.327.245-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/02/2012) (destaques acrescentados)”Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/09/2003)”PROCESSUAL COMERCIANTE EMPRESA INDIVIDUAL OUTORGA DE PROCURAÇÃO DESNECESSIDADE.I Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física.II Os termos ‘pessoa jurídica’, ‘empresa’ e ‘firma individual’ exprimem conceitos que não podem ser confundidos.III Se o comerciante em nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC art. 254, I).(...).(REsp nº 102.539-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 12/11/1996) (destaques acrescentados) “EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ilegitimidade ativa ‘ad causam’. Art. 267, VI, do CPC. Causa de pedir fundada em contrato firmado entre empresário individual e terceiro, pessoa física. Demanda ajuizada pela firma individual. Legitimidade. Empresa individual e respectivo titular que detêm personalidade jurídica única. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.” (Apelação nº 9128967-95.2009.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, j. em 02/04/2013)”Monitória. Cheque emitido por firma individual. Ausência de separação patrimonial entre o empresário e a firma individual, a qual não está dotada de personalidade jurídica. Legitimidade do passiva do apelante.” (Apelação nº 0000100- 90.2011.8.26.0382, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rômolo Russo, j. em 14/03/2013) 2. Não houve cumprimento do que determinado a fls. 53, 2º parágrafo. Tocante ao Banco do Brasil S/A, o extrato de fls .59 dá conta de que o bloqueio alcançou o benefício, mas foi além. Desnecessário alongar sobre tal bloqueio, vez que, ante o excesso de penhora, determino seu desbloqueio. Não se cogita manter a penhora como pleiteado a fls. 66, pois a decisão judicial que determinou o bloqueio deve ser prestigiada. Processe-se.3. Tocante ao Banco Itaú, foi juntado o mesmo documento de fls. 40 a fls. 58, o qual não demonstra a alegada impenhorabilidade. Os ativos alcançados são denominados de “CC” e “FI” que devem se referir a ‘conta corrente’ e ‘fundo de investimento’, que não equivalem a poupança. Assim, não tendo desincumbido de demonstrar o alegado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. À transferência dos valores bloqueados para conta judicial.Após, ao ente Público em prosseguimento em 10 dias.Int. - ADV: RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP)

Processo 0027792-98.2010.8.26.0576 (576.01.2010.027792) - Procedimento Comum - Servidores Inativos - Nadegi dos Santos Rocha Camargo - Ipesp Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação ajuizada contra Ipesp Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, em fase de execução de sentença.Houve o depósito do valor requisitado/em execução e a parte credora efetuou o levantamento.A fls. 185 a parte credora concordou com o depósito.Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do NCPC.Certifique-se acerca da existência de custas em aberto. Havendo, cobrem-se, sob pena de inclusão no CADIN.Comunique-se o DEPRE.Oportunamente, solvidas eventuais custas em aberto, arquivem-se estes autos, anotando-se.P. R. I. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP)