exaurimento das diligências sem sucesso na busca pelos bens penhoráveis do executado. Sobre o tema, veja recentes decisões:
“000XXXX-94.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.000001-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. DESCONTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/73. 1. Em que pese o disposto no art. 649, IV, do CPC/73, a jurisprudência desta Eg. Corte tem relativizado a impenhorabilidade da remuneração e de proventos de servidor nas hipóteses de ressarcimento de danos causados ao erário, notadamente em casos envolvendo a execução de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 2. Não se pode admitir que o gestor responsável pela malversação da coisa pública possa ter seu patrimônio resguardado, em prejuízo de toda a coletividade,
