BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A DATA EM QUE O REEDUCANDO FOI INTIMADO DO MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE PROCESSO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DE DEFESA. PLEITO QUE OBJETIVA SEJA CONSIDERADA DATA-BASE O DIA EM QUE O REEDUCANDO, CUMPRINDO OUTRA CONDENAÇÃO, NÃO PODE SER POSTO EM LIBERDADE CONDICIONAL EM RAZÃO DO REFERIDO MANDANDO DE PRISÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE DEZ MESES ENTRE A DATA EM QUE O REEDUCANDO FOI MANTIDO PRESO POR MOTIVO DE MANDADO DE PRISÃO EM OUTROS AUTOS E A DATA EM QUE FOI INTIMADO DO REFERIDO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DESTE PERÍODO PARA FINS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS SOB PENA DE O REEDUCANDO SER PREJUDICADO POR CONTA DE EVENTUAIS ERROS JUDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 286 E 291 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO: dar provimento ao recurso.
11.Agravo de Execução Penal - 000XXXX-49.2017.8.24.0018 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins
