Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2017

acrescentando que “estamos negociando mais uma vaga”, o que demonstra cabalmente a inexistência do cargo em questão, em que pese a expressa necessidade do Departamento, não podendo o Poder Judiciário criar cargo público, sob pena de ofensa à separação de Poderes.

-Recurso desprovido."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 12, § 2º da Lei nº 8.112/90 e 1.022 do CPC.

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