EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000102/2017
O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e também nas disposições da Lei nº 9.873/99, resolve dar ciência da imposição de penalidade de multa constantes do edital, dispondo até 13/11/2017 para efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento) e/ou, interpor, até a mesma data, recurso, que será julgado pela JARI. Os dados das infrações de trânsito estão na seguinte ordem: Placa/UF; CPF/CNPJ; Orgão Autuador; Nº Auto de Infração; Data do cometimento; Hora Cometimento e Código/Desdobramento. Demais informações podem ser obtidas através do endereço eletrônico multas@ detran.to.gov.br.
