Lei específica nº 1.646/17, cc com o art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 157.918,00 (Cento e cinquenta e sete mil, novecentos e dezoito reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.614/2016 em execução, a saber:
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação e o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
