ao art. 173, inciso II, do CTN.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DE
RORAIMA, em Boa Vista -RR, 10 de outubro de 2017.
Página 8 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Outubro de 2017
Publicado por Diário Oficial do Estado de Roraima
