PÚBLICA MUNICIPAL. ARRIMO NO ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º , INCISOS VIII E XVII DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS INSTAURADAS A PARTIR DA RELAÇÃO DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O PODER PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CONTRATANTE E AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO IX, DA LEX MAGNA E EM LEGISLAÇÃO LOCAL É DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 2. O SUPRAMENCIONADO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREVÊ, IN VERBIS QUE “A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”, VALENDO RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE SE TRATA DE UMA EXCEÇÃO À REGRA CONSTANTE DO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, “RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”.3. IN CASU, ALÉM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TAMBÉM A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 25/02/2005 (ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE), PREVÊ NO ART. 165 E NO ART. 166, CAPUT E INCISO IV A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO.4. UMA VEZ RECONHECIDA A REGULARIDADE/VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, FAZ JUS A EMPREGADA EM APREÇO ÀS VERBAS ASSEGURADAS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PREVISTAS NO ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DO ESTATUTO SUPREMO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE PARA QUE ASSIM SE CUMPRA, SENDO AS ALUDIDAS VERBAS DEVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.5. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.6. SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA EM PARTE E DE OFÍCIO, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO E À DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA COMO NULA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO PROCESSO Nº 001XXXX-72.2013.8.06.0115, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2017.
001XXXX-30.2014.8.06.0053 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Municipio de Camocim. Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim. Apelado: Franciné Leonel de Oliveira. Advogada: Josie Monte Coelho Carvalho (OAB: 20258/CE). Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento o recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. ATO NULO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ENTE FEDERADO ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, HAJA VISTA A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5110001/2015.2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULOU O CERTAME, DEPOIS DE JÁ HOMOLOGADO SEU RESULTADO, SEM PROCEDER, NO ENTANTO, AO PRÉVIO E INDISPENSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL DEVERIA SER GARANTIDO AOS APROVADOS O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PERMANECE O INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE QUANTO AO JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, NÃO HAVENDO COMO SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO.3. A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO COLETIVA, COM OBJETO IDÊNTICO AO DE UMA AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO GERA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO DESTA, SOB PENA DE MALFERIMENTO AO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE MANDAMUS E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10212-25.2013.8.06.0053.4. O RECORRENTE ALEGA, AINDA, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MANDAMUS FOI AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2013, OCORRIDA AOS 20 DE MAIO DE 2013.5. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DE EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR NOMEAÇÃO VÁLIDA DA RECORRIDA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO ACERCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, NÃO EXISTINDO, OUTROSSIM, SEQUER INDÍCIOS DE QUE A IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA DO ALEGADO ATO.6. A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME SE DEU EM 14 DE AGOSTO DE 2012, COM VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, TENDO O AUTOR IMPETRADO O PRESENTE MANDAMUS NO DIA 25 DE JUNHO DE 2014, ANTES MESMO DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, QUE EXPIROU EM 14 DE AGOSTO DE 2014, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FALAR-SE EM DECADÊNCIA.7. PRELIMINARES REJEITADAS.8. A DESPEITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVE CONCURSO, FICA ADSTRITA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO EDITAL, INCLUSIVE NO TOCANTE AO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS A SER PREENCHIDO NO DECORRER DE SUA VALIDADE.9. SENDO ASSIM, UMA VEZ PUBLICADO EDITAL DE CONCURSO COM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS, EXSURGE O DEVER DE NOMEAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO À NOMEAÇÃO, TITULARIZADO PELO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO INDICADO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.10. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RECORRENTE E EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2017.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
Total de feitos: 5
