Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
001XXXX-48.2014.8.06.0053 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Município de Camocim. Proc. Municipio: Alexandre Rodrigues Maia Filho (OAB: 21765/CE). Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim. Apelada: Wanderlena Felix do Nascimento. Advogado: Francisco Augusto Cabral Monte Coelho Junior (OAB: 29818/CE). Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. ATO NULO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ENTE FEDERADO ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, HAJA VISTA A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5110001/2015.2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULOU O CERTAME, DEPOIS DE JÁ HOMOLOGADO SEU RESULTADO, SEM PROCEDER, NO ENTANTO, AO PRÉVIO E INDISPENSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL DEVERIA SER GARANTIDO AOS APROVADOS O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PERMANECE O INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE QUANTO AO JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, NÃO HAVENDO COMO SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO.3. A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO COLETIVA, COM OBJETO IDÊNTICO AO DE UMA AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO GERA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO DESTA, SOB PENA DE MALFERIMENTO AO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE MANDAMUS E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10212-25.2013.8.06.0053.4. O RECORRENTE ALEGA, AINDA, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MANDAMUS FOI AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2013, OCORRIDA AOS 20 DE MAIO DE 2013.5. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DE EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR NOMEAÇÃO VÁLIDA DA RECORRIDA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO ACERCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, NÃO EXISTINDO, OUTROSSIM, SEQUER INDÍCIOS DE QUE A IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA DO ALEGADO ATO.6. A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME SE DEU EM 14 DE AGOSTO DE 2012, COM VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, TENDO A AUTORA IMPETRADO O PRESENTE MANDAMUS NO DIA 10 DE JULHO DE 2014, ANTES MESMO DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, QUE EXPIROU EM 14 DE AGOSTO DE 2014, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FALAR-SE EM DECADÊNCIA.7. PRELIMINARES REJEITADAS.8. A DESPEITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVE CONCURSO, FICA ADSTRITA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO EDITAL, INCLUSIVE NO TOCANTE AO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS A SER PREENCHIDO NO DECORRER DE SUA VALIDADE.9. SENDO ASSIM, UMA VEZ PUBLICADO EDITAL DE CONCURSO COM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS, EXSURGE O DEVER DE NOMEAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO À NOMEAÇÃO, TITULARIZADO PELO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO INDICADO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.10. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RECORRENTE E EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2017.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
