a argumentação, o só risco ao resultado útil do processo, ainda que presente, não bastaria à concessão da tutoria recursal cautelar, esta sempre dependente, quanto ao deferimento, da coexistência de ambos os requisitos aventados na legislação. Dessa forma, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 6 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Aliende Ribeiro - Advs: Tamiris de Figueiredo Soares (OAB: 311529/SP) - Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/ SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Helio Jose Marsiglia Junior (OAB: 138661/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 001XXXX-47.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Antônio Alves da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Considerando que o agravo desfiado rebelase exclusivamente contra o tópico da decisão que deliberou inadmitir o recurso especial na forma do inciso V do art. 1.030 do CPC, preservado o decisum (§ 4º, do artigo 1.042 do CPC), subam oportunamente os autos ao eg. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 1º de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Lindomar Francisco dos Santos (OAB: 250071/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 001XXXX-10.2009.8.26.0114/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - Campinas - Agravante: José Maria dos Reis -Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 13 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcos Antonio Theodoro (OAB: 60662/SP) - Thiago Henrique de Oliveira Theodoro (OAB: 235246/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
