Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

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um pronunciamento sem prévia manifestação daquele Órgão ao qual a Constituição da República atribui a defesa dos direitos individuais indisponíveis (art. 127).Ainda, há de se frisar que o próprio Manual de Atuação Funcional dos Promotores Estaduais (ATO NORMATIVO Nº 675/2010-PGJ-CGMP), em diversas passagens, prevê a necessidade de atuação do Parquet em momento anterior à manifestação judicial (e.g. arts. 219, II e 222, III).Não por outro motivo, em comentários ao art. 178 do Código de Processo Civil vigente, Luis Guilherme Aidar Bondioli enfatiza, com acerto, que “A intimação do Parquet para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica deve se dar no início do processo ou tão logo diagnosticada a causa da sua intervenção. O zelo pela efetivação do direito nos processos eleitos pelo legislador deve acontecer desde sempre, na prática de todos os atos processuais, sob pena de se colocar em risco a missão delegada ao Ministério Público. Lembre-se de que no início do processo são comuns deliberações acerca de tutela de urgência, que podem ser determinantes para a própria sorte dos direitos e interesses discutidos em juízo, mormente quando expostos a algum tipo de dano. Daí a importância da presença liminar na relação jurídica processual de alguém encarregado da defesa da ordem jurídica, zelando para que os primeiros atos praticados no processo já estejam em conformidade com o direito” (in Código de Processo Civil Anotado, coord. José Rogério Cruz e Tucci, Ed. AASP, p. 308, Comentários de Luis Guilherme Aidar Bondioli).Assim, no presente feito, em que há pedido antecipado, cabe ao Ministério Público falar previamente ao pronunciamento judicial antes de decisão sobre ele. 2. Destarte, observada a urgência e considerando os interesses envolvidos, ao Ministério Público para manifestação em 48 horas sobre o pedido de antecipação, tornando-me, após, conclusos para deliberação.Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP)

Processo 1001810-43.2017.8.26.0116 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Idelcio Wagner Gomes Furtado. - - Janete Gilda de Morais Furtado - - Mauren Gomes Furtado Julião - - Marcos Antonio Julião - - Gerson Edgar Gomes Furtado - Vistos.A Resolução nº. 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prevê:Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.III - fornecer a qualificação dos procuradores;IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares:a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;b) na ordem em que deverão aparecer no processo;c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado;d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias.Da análise da inicial, verífico que os documentos que acompanham a petição inicial vieram em formatação maior que A4 ou “letter”, o que claramente dificulta a análise do feito.Destarte, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie as correções necessárias, sob pena de rejeição da inicial.Providenciadas as correções apontadas, dê-se vista ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 166692/SP)

Processo 1001811-28.2017.8.26.0116 - Procedimento Comum - Exoneração - E.O.N. - Vistos.1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Designo audiência para o dia 29 de novembro de - ADV: DARIO DA SILVA MELO (OAB 90380/SP)

Processo 1001812-13.2017.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.O.S. - Vistos.1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Designo audiência para o dia 29 DE NOVEMBRO DE 2017, às 15horas. A audiência será realizada no Setor de Conciliação, criado nesta Comarca pela Portaria de nº 01/2014 (Av. Dr. Januário Miraglia, 1200, Campos do Jordão - SP, 12460-971) 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Registrase que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB).4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB 315740/SP)

Processo 1001820-87.2017.8.26.0116 - Procedimento Comum - Família - B.G.S.S. - - L.F.S.S. - - P.F.S. - Vistos.Tratase o presente expediente de cumprimento de sentença proferida em outros autos, e houve distribuição de petição inicial.O cumprimento deve se dar nos próprios autos como fase da ação e não como processo autônomo. Assim sendo, encaminhemse o presente ao Distribuidor Judicial para o devido cancelamento da distribuição, nos termos do art. 531, § 2º do CPC, que prevê que “O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida sentença”.Providencie o exequente a juntada da petição intermediaria de início do cumprimento de sentença nos autos pertinentes. Para instaurar referida fase, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016, peticionando de forma digital, incidental e intermediária, instruindo o requerimento com as peças necessárias (art. 1.286, § 2º, NSCGJ).Intimem-se. - ADV: AUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS YAMAMOTO (OAB 288078/SP)

Processo 1001830-34.2017.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.F.M. - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a três salários, conforme depósitos realizados na conta da genitora da requerente, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 08). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de