TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 7/70. RECEPÇÃO. DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E N.º 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I- Não ocorrência da prescrição, uma vez que a perda do direito de a parte autora compensar somente se daria após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN.
II- Os Decretos-Leis n.º 2.445/88 e n.º 2.449/88 foram editados em dissonância com a sistemática jurídica então vigente, sendo, portanto, inconstitucionais.
