Página 429 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2017

caso os futuros cálculos indiquem que os valores foram pagos a maior, deverá o Município, independente de precatório, promover a devolução ao espólio.Dessa forma, e considerando ainda a situação de dificuldade financeira que é fato notório quanto aos municípios brasileiros, e também quanto ao de Canararana/MT, como é amplamente cediço, acolho o petitório de fls. 2.284/2.285.Isto posto, defiro o pedido para habilitar nessa fase do processo o Município de Canarana (inteligência do artigo 17 § 2º da Lei de Improbidade Administrativa e artigo , § 2º, da Lei 7.347/85).Defiro ainda o pedido de levantamento de valores de R$ 1.071.893,23 (um milhão e setenta e um mil e oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), dado que, conforme fundamentado, tal se revela como mínimo incontroverso ao presente caso.Expeça-se alvará em favor do Município de Canarana conforme dados bancários de fls. 2.285.Por outro lado, com a nova contadoria do Juízo, remetam-se os autos à ela para que promova os cálculos à continuidade do feito.Às providências.Intime-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Darwin de Souza Pontes

Cod. Proc.: 63226 Nr: 2810-82.2017.811.0029

AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: PIONEER SEMENTES LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): Antonio Aparecido Guilherme, ESPOLIO DE ORLANDO BELLO, Helena Marques Guilherme

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JORGE LUIS ZANON -OAB:14705-OAB/RS

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a (s) parte (s) Requerente na pessoa de seu Procurador , para que providencie o depósito da Diligência, conforme certidão do Oficial de Justiça a seguir transcrita: Certifico para os devidos fins, que a quantidade de atos para o cumprimento do mandado de diligência é de 03 atos, zona rural (ida e volta), 240km, perfazendo o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), a ser pago conforme portaria de nº 06/06 e planilha de zoneamento. O deposito deverá ser efetuado somente através do caixa interno, como identificador o número do Código do Processo, Banco do Brasil, Agência 1319-6, Conta Corrente 14774-5 – Oficiais de Justiça – Diligência, CNPJ 00.059.563/0001-55, devendo ser encaminhado o comprovante de depósito para este Juízo.

2ª Vara

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Darwin de Souza Pontes

Cod. Proc.: 48408 Nr: 825-49.2015.811.0029

AÇÃO: Cautelar Inominada->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ANDRÉ LUIZ BEÉ, LEONIR BELMIRO BEÉ, CAMILA SCHARLAU BEÉ, IVANDA GHENO BEÉ, PATRÍCIA BEÉ VITALLI

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Márcio Rogério Paris -OAB:7.526 MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: André Luiz Bomfim -OAB:14533/MT, Carlos César Mamus - OAB:11555/MT, Elisabete Figueiredo Mamus - OAB:13905-B- MT, MARILIA GABRIELA LORENÇO PONCIO - OAB:69677, VIVIANE DE FÁTIMA FRANÇA -OAB:72607

Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a (s) parte (s) Requerida (s) na (s) pessoa (s) de seu procurador (s, Dr. (ª) MARILIA GABRIELA LORENÇO PONCIO

VIVIANE DE FÁTIMA FRANÇA, Carlos César Mamus, Elisabete Figueiredo Mamus e André Luiz Bomfim, via DJE,acerca da Decisão de fls. 187/189, dispositivo transcrito: Tendo em vista que as partes transigiram com vistas à solução da demanda existente entre elas, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 487, inc. III, alínea a, do Novo Código de Processo Civil, o acordo entabulado as fls. 67/70, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos. Custas e honorários, se houver, na forma transigida pelas partes no acordo de fls. 67/70. Decorrido o prazo

recursal, o que deverá ser certificado, arquive-se os presentes autos, trasladando-se cópia para o feito principal n.º 1233-40.2015.811.0029, Código: 49072. Determino, também, o levantamento da caução ofertada pelo requerente, conforme termo de fls. 53/55.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Darwin de Souza Pontes

Cod. Proc.: 59557 Nr: 744-32.2017.811.0029

AÇÃO: Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: DI DOMÊNICO DIEHL & CIA LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): Anuia Yawalapti

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JEFFERSON DE SOUZA -OAB:OAB/MT 20.109-B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos,

Intime-se novamente o Exequente para, no prazo de 15 dias, informar o endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo nos termos dos artigos 485, III, c/c 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Às providências.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Darwin de Souza Pontes

Cod. Proc.: 41193 Nr: 2507-44.2012.811.0029

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Walter Tsuguio Ota

PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Márcia Cristina Soares Narciso - OAB:OAB/SP 109.265, Victor Gabriel Narciso Matsunga -OAB:272.774/SP

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Walter Tsuguio Ota contra a r. sentença prolatada às fls. 207/208, que julgou improcedente os pedidos acostados na exordial.

2. Os embargos foram interpostos tempestivamente.

3. É o necessário.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

4. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio.

5. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo.

6. Todavia, no presente caso, verifico a inexistência dos citados vícios na decisão atacada a serem afastados pela via escolhida pelo embargante.

7. No entanto, pela análise acurada de seus termos, vê-se que na verdade a parte não requer a reforma da decisão em razão da existência de algum vício expresso como hipótese de cabimento dos embargos, mas tão somente por sua irresignação com o teor e resultado do julgado.

8. Forçoso então reconhecer que o que a parte pleiteia não pode ser verificado/acolhido no âmbito dos embargos, posto que somente o recurso cabível na hipótese tem o condão de devolver a outro órgão jurisdicional a competência funcional para avaliar se realmente houve error in procedendo ou error in judicando.

9. Eventual entendimento fático ou jurídico explanado pelo órgão jurisdicional de piso somente pode ser revisto no âmbito recursal pelo grau de jurisdição superior.

10. Para melhor esclarecimento, vejo que a decisão questionada, não se encontra maculada de eventual contradição/omissão/obscuridade e sim fundamentada.

11. Diante do exposto, de plano, REJEITO OS EMBARGOS, para manter a decisão proferida às fls. 207/208, contudo, pelos fundamentos acima mencionados.

Às providências. Cumpra-se.

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação