do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS. AGENTES POLÍTICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS
O ERÁRIO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A AÇÃO CAUTELAR BUSCA GARANTIR A EFICÁCIA E UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO, PARA QUE SEU RESULTADO SEJA EFICAZ, ÚTIL E OPERANTE.2.PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR SÃO NECESSÁRIOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. VERIFICADA A PRESENÇA DESTES, TORNA-SE PATENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.3.NO CASO, PROVADO O FUMUS BONI IURIS PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS, E O PERICULUM IN MORA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR.4.ADEMAIS, “É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O QUAL, NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE OU BLOQUEIO DE BENS DO DEMANDADO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O PERICULUM IN MORA, NESSA FASE, MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, ENCONTRANDO-SE IMPLÍCITO NO COMANDO LEGAL QUE REGE, DE FORMA PECULIAR, O SISTEMA DE CAUTELARIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE GARANTIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E/OU DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DA MESMA FORMA, SEDIMENTOUSE NO ÂMBITO DESTA CORTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS, PELO AUTOR DA MEDIDA CAUTELAR OU DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE.” (STJ – AGRG NO RESP 1394564/DF – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, RELATORA A MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2016, DJE 05/12/2016).5.APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2017.
000XXXX-89.2013.8.06.0085 - Apelação . Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Proc. Estado: Rafael Lessa Costa Barboza (OAB: 22029/CE). Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PLEITO DE INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. REPETIÇÃO NA CAUTELAR DO MESMO PEDIDO APRESENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL. LITISPENDÊNCIA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A LITISPENDÊNCIA CONSTITUI UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO QUE BUSCA EVITAR O DESPERDÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL ADVINDA DA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, SITUAÇÃO ESTA QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO SEGUNDO FEITO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO.2.CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA, JÁ QUE EM AMBAS AS AÇÕES O ENTE PÚBLICO DEMANDADO É O MESMO, A CAUSA DE PEDIR É A MESMA, E O PEDIDO CAUTELAR É IDÊNTICO ÀQUELE APRESENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL, PLEITO ESTE, ALIÁS, QUE NÃO FOI DEFERIDO NA PRIMEIRA ACP E NÃO HOUVE QUALQUER INSURGÊNCIA POR PARTE DO MP.3.NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO. 1. NAS LIDES PENDENTES - SE ALÉM DA IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA PETENDI, HOUVER PEDIDO VISANDO AO MESMO EFEITO JURÍDICO DE OUTRO JÁ FORMULADO - CONFIGURA-SE A LITISPENDÊNCIA, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (CPC, ART. 267, V).(...)” (AGRG NA MC 5.281/GO).4.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2017.
