ICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANS ITO, O PROPRIO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO,
UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL Q UE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA AC AO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, P ODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDA DE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMIS SÃO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBI CAÓ DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO D A REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISI TOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARAN TIA DA ORDEM PÚBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO
LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANALI SADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA OU O BTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FE ITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VER IFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PER MISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCI EDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULO S AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DE SE US ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORT ANTO, ORDEM PÚBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA COMO SEGURANÇA VIAR IA, QUE E O BEM JURÍDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRÂNSITO, R AZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANÇA DO TRAF EGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVI TAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITOS OU EXPONHA A PERI GO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EM MATERIA DE TRÂNSITO, A ORDEM PUBLIC A SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECESSARIAS, CONCERNENTES AQU ELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES EM SEGURANÇA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUCAO NO TRAN SITO AFRONTA A ORDEM PÚBLICA. IMPORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRI MES DE TRÂNSITO SÃO CONDUTAS ILICITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGU RANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SER ESTIMULADO A REIT ERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASSIM, DA ANALISE DOS FATOS VERIFICA -SE QUE TORNA NECESSARIO, APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA N O ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE GARANTIR ORDEM
