E DA INVESTIGACAO OU DA AÇÃO PENAL, DETERMINA A SUSPENSAO DA HABI LITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NA NECESSI DADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZ A A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO TOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO A ASSISTEN CIA JUDICIÁRIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A PARTE INTER ESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBREZA, O QUE
NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHECIMENTO DO P EDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WALTER LUIZ, D ATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CÂMARA CRIMIN AL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM SENTIDO ES TRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREV IA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DI SPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CÓDIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACUL DADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO P ARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO
CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HA VER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PA RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL C OMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEMONST RADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICU LO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA INV ESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 88125 SC 2008. 008812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/200 8, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: RECURSO CRIMINAL N., DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PERMI SSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO FAB IO COSTA DE ALENCAR, E CASO O MESMO NAO A POSSUA, FICA PROIBIDO D E OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILE IRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E/OU ATE O SEU COMPARECIMEN TO PERANTE ESTE JUÍZO. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNI CANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICUL O AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETERMINADO NOS A UTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPARECENDO PESSOALMENTE O ACUSADO, PROCEDA-SE NA FORMA DOS ARTI GOS 396 E 396-A, DO CPP. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INT IME-SE (POR EDITAL). APOS, AO ARQUIVO PROVISORIO. P.R.I. GOIANIA,
