• Diários Oficiais
• Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
• 20 Nov 2017
• Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização
• Página 7

Página 7 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2017