Página 7 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2017

Apelante: Maria Nelci Zardo

Advogado: Osmar Macedo (OAB: 10516/SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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