CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.