JANEIRO DE 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; III AVERBACAO DE RESTRI CAÓ ADMINISTRATIVA OU CONVENCIONAL AO GOZO DE DIREITOS REGISTRADO S, DE INDISPONIBILIDADE OU DE OUTROS ONUS QUANDO PREVISTOS EM LEI ; E IV AVERBACAO, MEDIANTE DECISAO JUDICIAL, DA EXISTENCIA DE OUT RO TIPO DE AÇÃO CUJOS RESULTADOS OU RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL POSSAM REDUZIR SEU PROPRIETARIO A INSOLVENCIA, NOS TERMOS DO INCI SO II DO ART. 593 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIG O DE PROCESSO CIVIL.
NR. PROTOCOLO : 257557-35.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 1129 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL
