RELAÇÕES DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. A DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. SENDO ASSIM, É APLICÁVEL AO CASO A REGRA DO ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE SER FEITA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059128884, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, JULGADO EM03/04/2014) AGRAVO INOMINADO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA PLAUSÍVEL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO NOUTRA LOCALIDADE. A CÂMARA FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE O JUÍZO PODE, DE OFÍCIO, DEFINIR A COMPETÊNCIA CONFORME O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NA AUSÊNCIA DE CAUSA
JUSTIFICADORA DO AJUIZAMENTO EMLOCAL DIVERSO DAQUELE EMQUE RESIDE O CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. (AGRAVO Nº
70062505904, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS CINI MARCHIONATTI, JULGADO EM03/12/2014) DESTARTE, O LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E QUALQUER ALTERNATIVA DIFERENTE UTILIZADA CONTRARIA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL. É VISÍVEL QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR BUSCA APENAS ACELERAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E A ESCOLHA DO JULGADOR (QUANDO NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DE DOMICÍLIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA), O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA DO JUIZ É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEMCOMO O CARÁTER DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PRESENTE, DECLINO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A
