evidente falta de legitimidade ativa para propositura da ação penal pública incondicionada, rejeito a queixa-crime proposta, em virtude da falta de pressuposto processual, evidenciada a inadequação da via eleita, com fundamento no art. 395 do CPP. P. R. I. Belém, 28/11/2017. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
PROCESSO: 00278506720168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/11/2017---REQUERENTE:P.C.C.P. Representante (s): OAB 19718 - AMANDA GABRIELLY MORAIS SA (ADVOGADO) OAB 20474 - MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO) REQUERIDO:I.M.S. Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . O Requerido I.M.S., através da Defensoria Pública - NEAH, inconformado com a sentença proferida por este Juízo (fls. 19), interpôs recurso de apelação às fls.20/28. A requerente P.C.C.P. apresentou contrarrazões de apelação através de advogada particular às fls. 33/47 Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Belém/PA, 29 de novembro de 2017. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO: 00291927920178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Inquérito Policial em: 29/11/2017---VITIMA:J. P. B. INDICIADO:DANIELLI SANTOS PAIVA. Considerando que houve equívoco na determinação que encaminhou os presentes autos a um dos Juizados Especiais Criminais, CHAMO O PROCESSO A ORDEM, para RETIFICAR a decisão de fls. 27 na sua parte final, onde se lê: um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, leia-se : UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA. Mantida a decisão em todos os demais termos. Cumpra-se. Belém, 29 de novembro de 2017. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
